quarta-feira, 31 de janeiro de 2018

Contas publicas



Subsídios do Tesouro a programa do BNDES somaram R$ 22 bilhões em 2017
  • 31/01/2018 18h00
  • Brasília




Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
Os subsídios do Tesouro Nacional ao principal programa de investimentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) somaram R$ 22 bilhões no ano passado. Para 2018, a conta deverá ficar em R$ 9,1 bilhões. Os valores constam de relatório divulgado hoje (31) pelo Ministério da Fazenda.

Criado em 2009 e encerrado em 2016, o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) destinava-se a financiar, com juros reduzidos, os investimentos de empresas, a compra de bens de capital (bens usados para produzir mercadorias), ações de pesquisa e desenvolvimento e exportações. O programa foi executado com R$ 455 bilhões injetados pelo governo por meio de títulos públicos. Os subsídios, no entanto, terão de continuar a ser cobertos pelo Tesouro até 2041.

O PSI emprestava com juros inferiores à Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), taxa em 6,75% ao ano usada até o ano passado para corrigir os empréstimos do BNDES. Dessa forma, os subsídios do Tesouro dividem-se em dois tipos: os implícitos, que cobrem a diferença entre a Taxa Selic (juros básicos da economia) e a TJLP por meio da emissão de títulos públicos, e os explícitos, que cobrem a diferença entre a TJLP e os juros para o tomador com recursos do Orçamento.

No ano passado, informa o relatório, os subsídios explícitos para o PSI totalizaram R$ 6,369 bilhões, queda de 32,8% sobre o valor desembolsado em 2016. Os subsídios implícitos somaram R$ 15,661 bilhões, recuo de 46,26% em relação ao ano anterior.

O relatório converteu, para valores atuais, quanto o Tesouro ainda terá de gastar com os subsídios do PSI até 2041. A conta está estimada em R$ 62,309 bilhões. Desse total, R$ 10,865 bilhões correspondem aos subsídios explícitos e R$ 51,444 bilhões, aos implícitos.

Edição: Fernando Fraga

domingo, 31 de dezembro de 2017

Milimetros



Repatriação reduziu desigualdade tributária em 2016

  • 30/12/2017 16h06
  • Brasília
Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil

Cobrança de Imposto de Renda sobre o patrimônio legalmente mantido por brasileiros no exterior reduziu a desigualdade na arrecadação nacional no ano passado(Arquivo/Agência Brasil)

O programa de regularização de ativos no exterior, também conhecido como repatriação, teve um efeito temporário sobre um dos principais problemas da tributação brasileira. A cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre o patrimônio legalmente mantido por brasileiros no exterior reduziu a desigualdade na arrecadação nacional no ano passado, segundo o relatório da carga tributária de 2016 divulgada nesta semana pela Receita Federal.

Um sistema tributário regressivo aumenta a desigualdade porque onera os mais pobres e preserva os mais ricos. Isso ocorre quando a tributação incide mais sobre o consumo do que sobre a renda e o patrimônio. Quando uma mercadoria que custa R$ 5 paga 20% de imposto (R$ 1), essa quantia proporcionalmente pesa mais sobre quem ganha menos porque quem recebe mais pagará o mesmo valor ao governo.

De acordo com os dados oficiais do Fisco da carga tributária de 2016, a tributação sobre bens e serviços, ligada ao consumo, caiu de 15,85% em 2015 para 15,35% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) no ano passado. Em contrapartida, a tributação sobre a renda subiu de 5,88% para 6,47% na mesma comparação.

A tributação sobre a renda é considerada progressiva porque proporcionalmente onera os mais ricos e promove a igualdade. De acordo com o próprio levantamento da Receita, a alta pode ser atribuída quase totalmente à repatriação. “A categoria Renda [incidência da tributação sobre a renda] foi influenciada, principalmente, pelo RERCT [Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária] e pela arrecadação extraordinária de transferência de ativos entre empresas”, destacou o relatório do Fisco.

Saiba Mais
A primeira etapa da repatriação, de abril a outubro de 2016, arrecadou R$ 46,8 bilhões em Imposto de Renda e em multas. Na ocasião, os contribuintes pagaram 15% de Imposto de Renda (IR) e 15% de multa em troca da anistia do crime de evasão de divisas. A influência dos tributos progressivos não se repetirá na carga tributária de 2017 porque a segunda fase da repatriação, que cobrou 15% de IR e 20,25% de multa, teve baixa adesão e arrecadou R$ 1,61 bilhão, bem abaixo da expectativa inicial de R$ 13 bilhões. A Receita só divulgará os dados de 2017 no segundo semestre de 2018.

Comparação internacional
A carga tributária representa o peso dos tributos sobre a economia. Em 2016, 32,38% de tudo o que o país produziu foi pago ao governo, contra 32,11% do PIB registrados em 2015. Sem a repatriação, no entanto, o indicador teria caído para 32,01% do PIB. O aumento da arrecadação de Imposto de Renda teria efeito apenas marginal na redução da desigualdade tributária em relação a outros países.

O relatório de 2016 apresentou um comparativo da carga tributária por segmento de tributação entre o Brasil e países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), grupo dos países mais industrializados ao qual o governo brasileiro está em negociações para ingressar. Por causa das defasagens na divulgação de outros países, a comparação é feita com os dados de 2015.

Há dois anos, o Brasil fazia parte do grupo das menores cargas tributárias, em 11º lugar, num total de 34 países. No entanto, ao analisar a estrutura da arrecadação, o país era o que menos arrecadava com a renda (5,88% do PIB). Ao comparar os dados do Brasil de 2016 (6,47%) com a arrecadação de 2015 dos demais países, o país teria subido para a penúltima posição na tributação da renda, à frente apenas da Turquia. Na Dinamarca, que lidera o ranking da igualdade tributária, os tributos sobre a renda equivaleram a 29,2% do PIB.

Em relação ao consumo, no entanto, o Brasil era o segundo país que mais arrecadava com a tributação sobre bens e serviços em 2015 (15,85% do PIB), perdendo apenas para a Hungria, com 17,2%. Ao incluir os dados de 2016 (15,35%), mantendo a arrecadação de 2015 dos países da OCDE, o Brasil seria ultrapassado pela Grécia e cairia para a terceira posição. O país que onerava menos o consumo eram os Estados Unidos (4,4% do PIB).

Edição: Fernando Fraga

terça-feira, 31 de outubro de 2017

Sistema contábil global



Receita Federal regulamenta ajustes envolvendo a adoção das normas internacionais de contabilidade

Tributação
Estão reunidos, na forma de anexos, os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para anular o efeito tributário decorrente da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais
publicado: 31/10/2017 08h30 última modificação: 31/10/2017 08h52



A Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 2017, publicada no Diário Oficial da União de hoje, dispõe sobre os ajustes para anular os efeitos tributários dos atos administrativos emitidos que contemplem novos critérios contábeis decorrentes da adoção das normais internacionais de contabilidade (International Financial Reporting Standards – IFRS).

A garantia da neutralidade para os novos métodos e critérios contábeis representou uma diretriz fundamental para a consolidação da adoção dessas normas. Assim, a norma editada contempla a identificação dos atos administrativos onde foi constatada a existência de novos métodos e critérios contábeis e dispõe, de forma pormenorizada, acerca dos procedimentos para anulação dos efeitos na apuração dos tributos federais.

A IN RFB nº 1.753 reúne os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para eliminar o efeito tributário, sendo que identificação dos atos e a definição dos procedimentos estão apresentados em anexos individuais para cada ato administrativo.

Em 2014 foi publicada a Lei nº 12.973, de 2014, que estabeleceu o tratamento tributários das alterações contábeis ocorridas em razão da convergência das normas brasileiras aos padrões internacionais. Entretanto, em relação às alterações de critérios contábeis posteriores à publicação dessa lei, a Receita Federal deve disciplinar os ajustes a serem efetuados na base de cálculo dos tributos federais para garantir a neutralidade tributária.

Os Anexos tratam dos ajustes decorrentes de uma Revisão de Pronunciamentos Técnicos emitida pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis (CPC) e duas Resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).